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LEGISLAÇÃO FEDERAL

Notícias Senado Federal Sancionada Lei que altera regras para remanejar Orçamento Foi sancionada e publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (2) a Lei 13.332/2016, que flexibiliza as regras para abertura de créditos suplementares sem necessidade de autorização do Congresso. Crédito suplementar é um reforço a uma despesa já prevista na lei orçamentária. A […]

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Informativo de Legislação Federal 02.09.2016

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02/09/2016

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