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Projeto de Lei 6785/2006

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Projetos de Lei Câmara dos Deputados Projeto de Lei 6785/2006 Status: Aguardando Sanção Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos serviços de registros civis de pessoas naturais comunicar à Receita Federal e à Secretaria de Segurança Pública os óbitos registrados. Explicação: Altera a Lei 6.015/1977. Notícias Senado Federal Lei Maria da Penha também pode enquadrar mulher […]

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Informativo de Legislação Federal 27.03.2015

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27/03/2015

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