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Projeto de Lei dá ao Ministério Público prerrogativa para investigar abusos de agentes de órgãos de segurança pública

LEGISLAÇÃO FEDERAL

Notícias  Senado Federal Projeto dá ao Ministério Público prerrogativa para investigar abusos de agentes de órgãos de segurança pública O Ministério Público poderá contar com a atribuição de investigar crimes e abusos supostamente praticados por agentes de órgãos da segurança pública no exercício de suas funções. Se houver suspeita, a investigação da infração penal será […]

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Informativo_(20)

Informativo de Legislação Federal 14.08.2018

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14/08/2018

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