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Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias

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Até o final deste mês de agosto esgota-se o prazo do Poder Executivo Federal para encaminhamento do projeto de lei orçamentária anual ao Poder Legislativo, para deliberação e aprovação parlamentar, a fim de que seja devolvido e sancionado até o encerramento da sessão legislativa e tenha a sua imprescindível vigência no primeiro dia do próximo […]

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A função parlamentar no orçamento e o déficit democrático

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Marcus Abraham

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06/09/2017

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