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Projeto Lei que garante acesso de advogados a processos eletrônicos vai ao Plenário do Senado

LEGISLAÇÃO FEDERAL

Notícias Senado Federal Projeto que garante acesso de advogados a processos eletrônicos vai ao Plenário Advogados terão assegurados o acesso e a cópia de atos e documentos de processos judiciais eletrônicos, mesmo sem procuração específica. É o que determina o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 72/2018, aprovado nesta quarta-feira (7) na Comissão de Constituição, […]

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Informativo de Legislação Federal 07.11.2018

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07/11/2018

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