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Promessas de venda

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por Melhim Namem Chalhub e Alexandre Junqueira Gomide* A promessa de venda de imóveis tipificada pela lei 4.591/1964 O contrato de promessa de compra e venda foi tipificado no direito positivo brasileiro pelo decreto-lei 58/1937 para comercialização de lotes de terreno resultantes de parcelamento do solo urbano,1 vindo a lei 4.591/1964 a instituir tipificação especial para […]

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Resolução de promessas de venda no contexto da incorporação imobiliária

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Melhim Namem Chalhub

Melhim Namem Chalhub

12/02/2021

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