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EMENTA: A problemática do outdoor. Requisitos para configuração de um outdoor. Análise da necessidade do outdoor ter destinação comercial. Análise da dimensão do outdoor. A dimensão de notoriedade pública. Efeito com impacto visual equiparado a outdoor. Desnecessidade de notificação prévia. A regularização de propaganda eleitoral em bem particular que ultrapassa a dimensão de 4m². O […]

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SALES GIMMICK

Disposições gerais sobre a propaganda lícita

Francisco Dirceu Barros

Francisco Dirceu Barros

18/08/2016

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