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Proposta muda Código Penal para agravar pena para crimes cibernéticos

LEGISLAÇÃO FEDERAL

Notícias Câmara dos Deputados Proposta muda Código Penal para agravar pena para crimes cibernéticos A Câmara dos Deputados analisa mudanças no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) para agravar a pena aplicada a quem comente crimes cibernéticos – praticados por meio eletrônico. Pelo texto, a agravante será aplicada quando o crime for praticado contra ou por meio […]

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Informativo_(9)

Informativo de Legislação Federal 06.04.2018

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06/04/2018

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