A Lei 13.786, de 27 de dezembro de 2018, incluiu o artigo 67-A na Lei 4.591/1964, que disciplina o regramento das incorporações imobiliárias, com o objetivo de supostamente estabelecer um maior nível de segurança jurídica na apuração das perdas e danos do consumidor, promitente comprador de imóvel junto às incorporadoras. Nessa linha, o adquirente que […]

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Frequentemente somos consultados por proprietários de imóveis acerca da possibilidade ou não de vender determinado imóvel na pendência de crédito tributário inscrito na dívida ativa, cujo crédito, às vezes, relaciona-se com o próprio imóvel que se pretende alienar, como no caso do IPTU. O tema está a sugerir a aplicação do art. 185 do CTN, […]

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