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provas contra si mesma

TRIBUTÁRIO

O Superior Tribunal de Justiça já decidiu, em mais de uma oportunidade, que a Fazenda Pública não pode ser obrigada a juntar em um processo judicial cópia de processos administrativos que estejam em seu poder, quando no processo judicial se questiona a validade do tal processo administrativo ou de ato praticado ao seu final, pois […]

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A Fazenda Pública em Juízo e a questão da “produção de provas contra si mesma”

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Hugo de Brito Machado Segundo

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15/12/2017

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