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Provimento 31/2013 da Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo

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Há tempos discute-se na doutrina e no direito comparado se o notário pode realizar atos de jurisdição voluntária, assim considerada o complexo de atividades exercidas pelo Estado, nas quais, ao contrário do que acontece com a jurisdição contenciosa, não há litígio entre os interessados. Em meados do século XX, a doutrina dominante entendia que ao […]

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Carta de Sentença Notarial

Luiz Guilherme Loureiro

Luiz Guilherme Loureiro

25/11/2014

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