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LEGISLAÇÃO FEDERAL

Notícias Senado Federal Gilmar Mendes suspende MP que dispensa publicação de editais na grande imprensa O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a eficácia da Medida Provisória (MP) 896/2019, que dispensa os órgãos da administração pública de publicar editais de licitação, tomadas de preços, concursos e leilões em jornais de grande circulação. […]

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Informativo de Legislação Federal – 21.10.2019

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21/10/2019

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