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RE 640452

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LEGISLAÇÃO FEDERAL

Projetos de Lei Câmara dos Deputados Projeto de Lei 5.657/2009 Ementa: Altera o art. 19 do Regulamento a que se refere o Decreto 21.981, de 19 de outubro de 1932, que regula a profissão de Leiloeiro ao território da República, para incluir como competência dos leiloeiros a venda em hasta pública ou público pregão por […]

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Informativo de Legislação Federal 09.06.2015

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09/06/2015

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