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Notícias Senado Federal PEC que torna trabalho escravo imprescritível será analisada na CCJ A submissão de pessoas a condições similares ao trabalho escravo pode se tornar crime imprescritível. É o que prevê a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2017, em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Os crimes considerados imprescritíveis não […]

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Informativo de Legislação Federal 08.01.2018

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08/01/2018

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