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recolhimento de tributos

LEGISLAÇÃO FEDERAL

Destaque dos Tribunais: STF retoma julgamento sobre efeitos de decisão definitiva em recolhimento de tributos e outras notícias: Análise abrange pedidos de empresas, que buscam retomar recolhimento dos tributos apenas a partir de 2023 e não 2007, como decidido pelo Tribunal. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retoma, nesta quarta-feira (3), a análise de […]

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STF retoma Julgamento sobre Efeitos de Decisão Definitiva em Recolhimento de Tributos e outras notícias – 03.04.2024

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03/04/2024

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