Notícias Senado Federal CDH vota na quarta regulamentação de perda de terras por trabalho escravo A Comissão de Direitos Humanos (CDH) analisa nesta quarta-feira, a partir das 11h, projeto que regulamenta a expropriação de propriedades rurais e urbanas onde haja exploração de trabalho em condições análogas à escravidão. Primeiro item da pauta, o projeto do […]

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Notícias Senado Federal Flexibilização da jornada de trabalho para mães e pais de crianças pequenas vai à sanção O Senado aprovou nesta quarta-feira (31) a medida provisória que flexibiliza a jornada de trabalho para mães e pais que tenham filhos com até seis anos ou com deficiência (MP 1.116/2022). Esses pais podem ser beneficiados, por […]

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Na sua concepção, a lei 11.101/2005 (LRE) a LRE atribuiu aos credores um papel de protagonismo na história da empresa em crise, pois são eles que decidirão pela sua sobrevivência ou quebra, por meio da utilização de dois principais mecanismos: a assembleia geral de credores (AGC) e o comitê de credores. Enquanto a primeira se […]

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Epidemia de Covid-19, restrições de circulação, cenário econômico instável, dificuldade em manter operações e em conseguir capital de giro. Esses são apenas alguns dos fatores que interferiram de maneira direta na vida das empresas nos últimos anos. Não sem motivos, a expectativa é de que o número de companhias em processos de recuperação judicial e […]

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Notícias Senado Federal Congresso volta a analisar vetos sobre a privatização da Eletrobras O Congresso Nacional se reúne nesta quinta-feira (26), a partir das 14h, para analisar 18 vetos presidenciais a propostas que haviam sido aprovadas pelos parlamentares. Um destaque da pauta é o veto sobre a lei de desestatização da Eletrobras (Lei 14.182, de 2021), […]

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Pablo Francisco dos Santos, Procurador do Estado de São Paulo, mestre e doutor em Direito Comercial pela PUC-SP e professor de Direito Comercial na Pontifícia Universidade Católica de Campinas – PUCCAMP, acaba de lançar seu novo livro Tributação na Recuperação Judicial e Falência. Apesar de ter como temática um assunto bastante discutido no meio jurídico, Tributação […]

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Financiamento na recuperação judicial é o tema do episódio 42 do podcast do GEN Jurídico, comandado por Danielle Oliveira e com participação especial de Leonardo Adriano Ribeiro Dias, autor do livro Financiamento na Recuperação Judicial e na Falência. Desde 2020, quando passou por profundas alterações, a Lei de Recuperação Judicial vem sendo motivo de interesse […]

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Notícias Senado Federal Sancionada lei que autoriza SUS a receitar remédios sem aval da Anvisa O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.313, de 2022, que permite ao Sistema Único de Saúde (SUS) receitar e aplicar remédios com indicação de uso diferente da aprovada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A norma, apresentada originalmente pelo […]

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O livro Financiamento na Recuperação Judicial e na Falência, de Leonardo Adriano Ribeiro Dias, chega agora a sua 2ª edição. Costuma-se dizer que um processo de recuperação de empresas eficiente depende fundamentalmente de dois requisitos: transparência e dinheiro novo. Prática comum nos Estados Unidos, o DIP financing, DIP loan, fresh money, ou, como tem sido chamado no Brasil, “Financiamento […]

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Notícias Senado Federal Novo Marco Legal do Câmbio é sancionado Foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (30) a lei que cria o novo Marco Legal do Mercado de Câmbio. A Lei 14.286, de 2021, permite que bancos e instituições financeiras invistam no exterior recursos captados no Brasil ou fora do país, além de facilitar o […]

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Notícias Senado Federal Senado aprova Lei Paulo Gustavo com R$ 3,8 bilhões para a cultura O Senado aprovou o projeto de lei complementar (PLP 73/2021) que libera R$ 3,8 bilhões para amenizar os efeitos negativos econômicos e sociais da pandemia de covid-19 no setor cultural. O projeto, apresentado pelo líder do PT na Casa, senador […]

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por Paulo Penalva Santos e José Alexandre Corrêa Meyer 1. Introdução   De presença frequente nos processos de recuperação judicial que tramitam no país, o tema concernente ao tratamento a ser conferido ao crédito do garante que paga a obrigação principal garantida em favor do devedor em recuperação tem recebido cada vez mais destaque nos tribunais, […]

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Notícias Senado Federal Senado vota projeto que restringe posse e porte de arma de fogo em caso de violência contra mulher Além do Projeto de Lei (PL) 1.946/2019, que restringe posse de arma de envolvidos em violência contra mulher. Também podem ser votados nesta quarta-feira (18) o projeto de lei que coloca a educação básica […]

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No dia 01 de julho, às 18h, aconteceu o lançamento on-line do livro Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência, com o Ministro Salomão e Paulo Penalva. A moderação foi de Danielle de Oliveira, editora do GEN Jurídico. O tema foi a “Reforma da Lei de Recuperação Judicial”, Lei nº 14.112/2020, que trouxe diversas mudanças ao cenário atual. Além disso, […]

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Notícias Senado Federal Senado deve analisar ajuste de legislação para registro internacional de patentes O Senado deve analisar proposta que faz adequação da legislação nacional ao Protocolo de Madri sobre registro internacional de patentes. O projeto de lei (PL) 1.0920/2018 foi aprovado na Câmara dos Deputados nesta terça-feira (29). O Protocolo de Madri entrou em […]

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No dia 01 de julho, às 18h, será realizado o lançamento on-line do livro Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência, com o Ministro Salomão e Paulo Penalva. A moderação será de Danielle de Oliveira, editora do GEN Jurídico. O tema será a “Reforma da Lei de Recuperação Judicial”, Lei nº 14.112/2020, que trouxe diversas mudanças ao […]

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Notícias Senado Federal Senado analisará ampliação de grupos prioritários para vacina contra covid Foi aprovado pela Câmara na quinta-feira (17) e enviado ao Senado o Projeto de Lei 1.011/2020, que amplia a lista de grupos prioritários no plano de vacinação contra a covid-19. O projeto original, do deputado Vicentinho Júnior (PL-TO), incluía caminhoneiros e profissionais […]

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Notícias Senado Federal Aprovado na Câmara, Marco Legal das Startups vai à sanção presidencial O projeto de lei que institui o Marco Legal das Startups (PLP 146/2019) será enviado à sanção presidencial pela Câmara dos Deputados, que concluiu a votação da matéria nesta terça-feira (11). Foram aprovadas sete das dez emendas do Senado ao projeto, […]

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Embora a Lei 11.101/05 preveja que somente empresas podem pedir recuperação judicial, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina reconheceu a legitimidade de um clube de futebol, isto é, de uma associação desportiva, para pedir. Não é um precedente isolado de decisão contra a lei: já deferiram o processo em favor de cooperativas, fundações educacionais […]

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No final do ano de 2020, foi sancionada a Lei nº 14.112/20 que alterou as Leis n.º 11.101/2005, 10.522/2002 e 8.929/94, atualizando a legislação reguladora da recuperação judicial e da falência do empresário e da sociedade empresária. No que se refere à recuperação do produtor rural, esta já vinha sendo aceita pelo judiciário há algum tempo, […]

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GERALDO FONSECA DE BARROS NETO Mestre e Doutor em Direito Processual Civil pela PUC-SP. Professor de Direito Processual Civil da PUC-Campinas. Coordenador da Especialização da PUC-Campinas. Professor convidado na pós-graduação da PUC-SP, PUC-Rio e UFMT. Membro da Association Internationale des Jeunes Avocats (AIJA), do Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP), Instituto Panamericano de Derecho Procesal […]

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