RESUMO: O presente artigo trata do mandado de segurança contra ato judicial, compilando a maior parte das formas de sua utilização apreendidas ao longo da história no Direito brasileiro até o momento hodierno. Questões controvertidas sobre a temática, tais quais a natureza jurídica, a legitimidade passiva e o objeto, são pontuadas na expectativa de conformar […]

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A desistência do recurso interposto é ato unilateral que independe da concordância do recorrido e de terceiro e encerra o procedimento recursal. Mas você sabe quando o STJ pode considerar o pedido de desistência inválido? Neste vídeo, Gediel Claudino de Araujo Júnior explica esse e outros aspectos ligados ao tema. Dê o play e assista […]

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No 84º episódio, o Prof. Guilherme Nucci aborda o tema “Recurso em sentido estrito”. Você sabe qual o conceito de recurso em sentido estrito? O rol do art. 581 é taxativo ou exemplificativo? E o que se denomina recurso pró e contra? Dê o play e fique por dentro de tudo sobre o assunto! Recurso […]

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No dia 24 de fevereiro de 2021, foi realizado, em parceria com a 39ª Subseção de São Bernardo do Campo da OAB, o colóquio Recurso Ordinário em Debate com Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante e Francisco Ferreira Jorge Neto. No evento, além da palestra, foi realizado o lançamento dos livros Prática Jurídica Trabalhista e Prática […]

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Não são poucas as decisões que encontramos na jurisprudência brasileira no sentido do não conhecimento de determinado recurso ou mesmo de um habeas corpus (pressupostos de admissibilidade), mas, na sequência, há verdadeiro “exame” de mérito (até sob outros fundamentos), concedendo-se uma “ordem de ofício“ para corrigir uma “ilegalidade“ que se entenda presente (na verdade, presente uma espécie de reexame […]

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Um tema pouco explorado na doutrina, e de inegável repercussão prática, consiste em saber qual recurso (ou ação autônoma de impugnação) desafia a decisão judicial que indefere o pedido de interceptação telefônica ou ambiental. Vencido em seu pleito, como deve agir processualmente o Ministério Público?[1] À míngua de previsão legal expressa, formaram-se quatro correntes acerca […]

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Revista Forense – Volume 430 – ANO 115 JULHO – DEZEMBRO DE 2019 Semestral ISSN 0102-8413 FUNDADA EM 1904 PUBLICAÇÃO NACIONAL DE DOUTRINA, JURISPRUDÊNCIA E LEGISLAÇÃO FUNDADORES Mendes Pimentel Estevão Pinto Edmundo Lins DIRETORES José Manoel de Arruda Alvim Netto – Livre-Docente e Doutor pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Eduardo Arruda Alvim – Doutor […]

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Revista Forense – Volume 430 – ANO 115 JULHO – DEZEMBRO DE 2019 Semestral ISSN 0102-8413 FUNDADA EM 1904 PUBLICAÇÃO NACIONAL DE DOUTRINA, JURISPRUDÊNCIA E LEGISLAÇÃO FUNDADORES Mendes Pimentel Estevão Pinto Edmundo Lins DIRETORES José Manoel de Arruda Alvim Netto – Livre-Docente e Doutor pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Eduardo Arruda Alvim – Doutor […]

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Em sede doutrinária, ainda persiste a controvérsia acerca da natureza dos embargos de declaração. Para alguns doutrinadores, os embargos não constituem recurso, mas sim meio de correção e integração da sentença. Tal discussão possui relevância, por exemplo, no âmbito dos procedimentos sujeitos à Lei n. 9.099/1995. Isso porque, nos Juizados Especiais Cíveis, se o valor […]

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Por Dierle Nunes e Marina Carvalho Freitas* Em recente decisão monocrática proferida pelo ministro Luis Felipe Salomão no AREsp 1.170.332/SP[1], o STJ encampou mais uma vez o entendimento de que, contra decisão de inadmissibilidade de recurso excepcional que possua tese contrária a precedente firmado por tribunal superior, só seria cabível agravo interno (ao tribunal a quo) e, ainda, que contra a decisão […]

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A sentença, ainda que ilíquida, constitui título executivo, figurando a liquidação como pressuposto para o cumprimento. Ocorre que, em razão da natureza do pedido, ou da falta de elementos nos autos, o juiz profere sentença ilíquida. Sentença ilíquida é a que, não obstante acertar a relação jurídica (torna certa a obrigação de indenizar, v.g.), não […]

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Durante a vigência do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/73), as partes de um processo enfrentavam dois grandes problemas para ter acesso aos tribunais superiores. Um deles era a chamada “jurisprudência defensiva”, que consistia na criação, por meio jurisprudencial, de óbices nem sempre razoáveis à admissibilidade de recursos. Servem de exemplo, aqui, a “extemporaneidade” […]

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O princípio do duplo grau de jurisdição consiste na possibilidade assegurada às partes de submeterem matéria já apreciada e decidida pelo juízo originário a novo julgamento por órgão hierarquicamente superior. Embora se trate de princípio ínsito ao sistema recursal, o duplo grau de jurisdição também encontra seu fundamento nas hipóteses em que, vencida a Fazenda […]

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Nesse domingo (23), a OAB aplicou a 1ª Fase do XXIII Exame de Ordem. Para ser aprovado, o bacharel precisa somar 50% de acerto, ou seja, 40 das 80 questões. Contudo, caso alguma questão seja anulada, todos ganham um ponto. Apesar de nas últimas provas, o histórico de anulação ser pequeno, é possível que a […]

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Pergunta para os concurseiros e para os guerreiros que se submetem à prova do Exame de Ordem: O amicus curiae (amigo da corte) pode interpor recursos em processo em que atua? Como regra não. Contudo, os §§ 1º e 3º do art. 138 do CPC preveem que o amicus curiae pode interpor embargos de declaração […]

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Por Dierle Nunes e Antônio Aurélio de Souza Viana Um dos objetivos do Código de Processo Civil de 2015 foi a criação de mecanismos de combate à jurisprudência defensiva, isto é, a colocação, por parte dos tribunais, de filtros formais abusivos para o conhecimento do mérito recursal [1]. Com as importantes inovações normativas que pretenderam corrigir a dita […]

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  Projetos de Lei Senado Federal PLC 23/2017 – Acrescenta parágrafo único ao art. 292 do Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para vedar o uso de algemas em mulheres grávidas durante o parto e em mulheres durante a fase de puerpério imediato. PLC 25/2017 – Altera a Lei […]

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Dica 03 para os acadêmicos do curso de Direito: O novo CPC suprimiu o recurso de agravo retido. Queridos acadêmicos do curso de direito: Com a intenção de contribuir na formação acadêmica de vocês, destaco que o CPC/1973 permitia a interposição do recurso de agravo retido para o combate às decisões interlocutórias, ressalvando a possibilidade […]

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  A questão de número 1 do caderno de cor verde com relação a possibilidade de intimação em nome de sociedade de advogados, consta na questão que a resposta deve ser elaborada a luz do Estatuto da Advocacia, o EOAB. Deste modo verificando o capítulo 4 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil e […]

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Sumário Escorço histórico. 2. Noção de processo eleitoral. 3. Registro de candidatura. 4. Rito do pedido de registro de candidatura. 5. Conclusão. Referências. Resumo Trata o presente texto do registro de candidatura, certamente um dos mais relevantes institutos do Direito Eleitoral. É por ele que se concretiza o ius honorum – o direito humano fundamental […]

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A OAB não anulou nenhuma questão da 1ª Fase do XX Exame de Ordem. O anúncio foi feito hoje, em conjunto a divulgação com a resposta dos recursos apresentados pelos candidatos. O candidato pode conferir neste link a resposta individual do seu recurso.   >  FGV confirma quem passa no Exame da OAB Em nota, […]

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