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No Código de Processo Civil – CPC, o reexame necessário – também conhecido como remessa necessária ou oficial – é tratado no artigo 496, que, independentemente da interposição de apelação, submete ao duplo grau de jurisdição, salvo as exceções dos parágrafos 3.º e 4.º, as sentenças proferidas contra a Fazenda Pública ou que julgarem procedentes, […]

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Reexame necessário e ações civis públicas

Reexame necessário e ações civis públicas

Adriano Andrade

Adriano Andrade

21/06/2021

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