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LEGISLAÇÃO FEDERAL

Notícias Senado Federal Após aprovação na Câmara, pacote anticrime será analisado pelo Senado Mais crimes classificados como hediondos, penas maiores e regras mais rígidas para a progressão da pena. Esses são alguns dos pontos do chamado pacote anticrime, projeto aprovado pela Câmara dos Deputados nessa quarta-feira (4). O projeto foi patrocinado pelo ministro da Justiça […]

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Informativo de Legislação Federal – 06.12.2019

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06/12/2019

ARTIGOS

EMPRESARIAL

A Lei 8.934/1994 disciplina o registro de empresa no Brasil, estabelecendo, em seu artigo 3º, inciso I, que cabe ao DNRC (Departamento Nacional de Registro de Comércio), atualmente DREI (Departamento de Registro Empresarial e Integração), a sua normatização infralegal, o que é feito por meio de instruções normativas, dentre as quais se destaca a que […]

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Professionals dealing with taxes and markets

Novas regras sobre registro de EIRELI baixadas pelo DREI

03/05/2017

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De maneira independente, os autores e colaboradores do GEN Jurídico, renomados juristas e doutrinadores nacionais, se posicionam diante de questões relevantes do cotidiano e universo jurídico.

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