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O IPVA, por ser um imposto introduzido no sistema tributário nacional após o advento da Lei nº 5.172/66, não tem o seu fato gerador regulado em nível nacional. Cada estado da Federação vem definindo o seu fato gerador, bem como estabelecendo o aspecto espacial do fato gerador como sendo o local do registro do veículo […]

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Comentários da decisão do STF sobre o local de pagamento do IPVA

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Kiyoshi Harada

Kiyoshi Harada

17/11/2020

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