No dia 23/12/2016 o DOU publicou importante norma no sentido de facilitar e modernizar os procedimentos de regularização fundiária urbana e rural no país, com impacto positivo no Mercado Imobiliário. A Medida Provisória nº 759, de 22/12/2016, apresenta novo modelo de regularização urbana e rural, trata da liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma […]

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Projetos de Lei Senado Federal SCD – Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado 4/2015 Ementa: Institui a Lei Brasileira da Inclusão da Pessoa com Deficiência; altera as Leis 4.737, de 15 de julho de 1965, 7.853, de 24 de outubro de 1989, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.078, […]

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