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regra de competência absoluta

LEGISLAÇÃO FEDERAL

Projetos de Lei Senado Federal PLC 50/2018 Ementa: Altera a Lei 6.259/1975, para considerar infração sanitária a inobservância das obrigações nela estabelecidas. PLC 188/2015 Ementa: Dispõe sobre mecanismos de financiamento para a arborização urbana e a recuperação de áreas degradadas. PLS 325/2012 Ementa: Altera a Lei 5.991/1973, que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio […]

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Informativo_(2)

Informativo de Legislação Federal 18.10.2018

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18/10/2018

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