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Notícias Senado Federal Porte de arma branca pode ser incluído como crime no Código Penal A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) pode aprovar, nesta quarta-feira (8), a criação de mais um tipo penal: o porte de arma branca para fins criminosos. A medida foi sugerida em projeto de lei (PLS 311/2015) do senador […]

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Informativo de Legislação Federal 06.07.2015

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06/07/2015

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