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A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) aprovou, no último dia 13 de dezembro de 2016, nova norma que regula as condições gerais do transporte aéreo. Trata-se da Resolução n. 400 que traz em seu conteúdo a permissão para que as companhias aéreas cobrem, separadamente, pelo despacho da bagagem dos passageiros, regra que passa a […]

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despacho da bagagem em voos

Cobrança pelo despacho da bagagem em voos é claramente abusiva

Flávio Tartuce

Flávio Tartuce

27/12/2016

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