No dia 10 de março, Henderson Fürst participou de uma live com Rafael Arcuri, da Associação Nacional do Cânhamo Industrial, para tratar dos aspectos constitucionais e econômicos do cânhamo industrial no Brasil. Durante o bate-papo, Arcuri e Fürst explicaram o que é o cânhamo e os problemas regulatórios ao redor dele. Essa planta é uma […]

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Estamos observando, no Direito Previdenciário, um fenômeno normativo que designei por esse nome que pode soar até mesmo engraçado, a portarização. Com essa ideia de portarização do Direito Previdenciário queremos expressar a retomada de uma prática já predominante outrora, e que parecia ter sido abandonada ou diminuída: a tentativa de normatização e regulamentação de inúmeras […]

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João Batista Lazzari participou da live da IEPREV a respeito da regulamentação da EC 103/2019, que trouxe a reforma da previdência. Era esperado uma reedição em cima da EC 103/2019, mas o que aconteceu foi a criação da portaria 450. No bate-papo, os participantes discutem a revogação da MP 905, questões trabalhistas e previdenciárias, as […]

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Notícias Senado Federal PEC Paralela será discutida em audiência pública na CDH Previdência e trabalho, com foco na PEC Paralela (PEC 133/2019), será tema de debate na próxima segunda-feira (11), na Comissão de Direitos Humanos (CDH). A audiência pública, solicitada pelo presidente do colegiado, senador Paulo Paim (PT-RS), será realizada às 9h na sala 6 […]

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Neste pequeno post sigo com a proposta de submeter aos registradores e demais interessados questões que me parecem relevantes relativamente aos meios eletrônicos e os serviços registrais. Vamos tocar no fenômeno que venho chamando, à falta de melhor expressão, de tropismo digital. Os novos meios de comunicação e informação não só transportam e carregam, mas traduzem […]

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Notícias Senado Federal Projeto que pune violação a direitos e prerrogativas de advogados vai à Câmara O projeto que altera o Estatuto da Advocacia para criminalizar a prática de violação de direitos e prerrogativas dos advogados (PLS 141/2015) não precisará passar pelo Plenário do Senado e será examinado agora pela Câmara dos Deputados. O recurso […]

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Notícias Senado Federal Comissão debaterá regulamentação do trabalho de agentes de saúde A regulamentação do trabalho de agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias será tema de audiência pública na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) na quarta-feira (9). A proposta consta no Projeto de Lei da Câmara (PLC) 56/2017, em análise […]

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Comentários: Regulamentação da competência interna. Houve mudanças na redação do dispositivo, alterando-se o termo “faculdade” por “direito”, no que tange à instituição de juízo arbitral. Essa disposição torna-se mais acertada, visto que a convenção de arbitragem não é apenas um meio fático para a satisfação de interesses, mas uma verdadeira permissão, concedida por norma jurídica, […]

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    Notícias  Senado Federal CCJ analisará projeto que regulamenta união entre pessoas do mesmo sexo A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deve analisar, na quarta-feira (12), em turno suplementar, o substitutivo de Roberto Requião (PMDB-PR) ao projeto que permite o reconhecimento legal da união estável entre pessoas do mesmo sexo (PLS 612/2011). […]

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  Projetos de Lei Câmara dos Deputados PL 5501/2013 – Altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 (ECA), para tornar obrigatória a adoção, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), de protocolo que estabeleça padrões para a avaliação de riscos para o desenvolvimento psíquico das crianças. Status – Remetido à sanção. Notícias  Senado […]

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Desta vez, o foco deste pequeno ensaio são as propostas de reforma da legislação trabalhista e a repercussão nos Direitos Sociais como um todo. Um dos principais pontos de debate é a “regulamentação da terceirização”, projeto que foi aprovado na Câmara (aguardando sanção presidencial), sendo que outro projeto está parado no Senado desde maio de […]

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  Projetos de Lei Senado Federal PL 4302/98 – Altera dispositivos da Lei 6.019, de 03 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências” e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros. Status – remetidos à sanção. Notícias Senado […]

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    Notícias Senado Federal Regulamentação da gorjeta retorna à Câmara A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) confirmou a aprovação do projeto que regulamenta o rateio entre empregados da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares, a chamada “gorjeta” (PLC 57/2010). O texto, que foi aprovado em primeiro turno […]

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    Projetos de Lei Câmara dos Deputados PEC 233/2016 Ementa: Altera o art. 100 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais; e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir regime especial de pagamento para os casos em mora. Status: Aguardando promulgação. Notícias Senado […]

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  Notícias Senado Federal Regulamentação da gorjeta pode ser votada pela Comissão de Assuntos Sociais O projeto que regulamenta o rateio entre empregados da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares, a chamada “gorjeta” (PLC 57/2010), pode ser votado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) na quarta-feira (30), em […]

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Notícias Senado Federal CAE aprova requerimentos para debater a PEC do Teto dos Gastos A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta terça-feira (1º), 12 requerimentos para realização de audiências públicas. Do total, oito destinam-se à discussão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/2016, que trata do teto dos gastos públicos. Entre as audiências […]

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Estudando modelos de negócios do futuro, conheci a plataforma Hubjur, dos empresários Otávio Attuy e Octávio Letsugu, advogados, ex-colegas da São Francisco, que decidiram por bem empreender com a missão de “democratizar a advocacia”, aproximando advogados e eventuais clientes. Trata-se de uma tecnologia que facilita o acesso de profissionais a clientes, bem como proporciona a […]

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Notícias Senado Federal Senado aprova projeto que modifica novo Código de Processo Civil O Plenário aprovou nesta terça-feira (15) projeto que altera dispositivos do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). Apesar de o novo CPC sequer ter entrado em vigor, o que só ocorrerá em março de 2016, magistrados têm demonstrado insatisfação com algumas […]

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Notícias Senado Federal Dilma sanciona regulamentação do direito de resposta com um veto A presidente da República, Dilma Rousseff, sancionou a lei que regulamenta o exercício do direito de resposta contra conteúdo considerado ofensivo na mídia. A nova norma (Lei 13.188/2015) sofreu apenas um veto da presidente, relativo ao formato da resposta em rádio e […]

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Notícias Senado Federal Senado poderá suprimir “jabutis” de MPs antes de análise de mérito, decide Renan O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), anunciou em Plenário nesta terça-feira (27) um novo procedimento que passará a ser adotado na análise de medidas provisórias. Os chamados “jabutis” — emendas sem relação com o tema original das MPs […]

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Projetos de Lei Câmara dos Deputados PL 5.077/2009 Ementa: Dispõe sobre o empregador rural e dá outras providências. Status: Remetido para sanção. Notícias Senado Federal Aprovadas normas de proteção ao consumidor e combate ao superendividamento O Senado aprovou nesta quarta-feira (30) o PLS 283/2012, que trata de normas sobre crédito ao consumidor e sobre a prevenção […]

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