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Neste artigo, Ingo Sarlet e Vanesca Buzelato Prestes trazem reflexões sobre as problemáticas da Lei Federal 13.465/17, que trata da regularização fundiária. Acompanhe! Ocupação de território e exclusão social A íntima relação entre a ocupação do território, a exclusão social e os impactos ambientais decorrentes do processo de urbanização [1] são traços característicos importantes da história de […]

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Regularização fundiária: Lei Federal nº 13.465 e proibição de retrocesso

Direito à cidade, Lei Federal nº 13.465/17 e proibição de retrocesso

Ingo Wolfgang Sarlet

Ingo Wolfgang Sarlet

18/10/2021

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