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Notícias Senado Federal PEC estabelece que processo de impeachment impedirá recesso parlamentar Tramita na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição 189/16, do deputado Afonso Motta (PDT-RS), que impede o recesso parlamentar durante a análise da denúncia por crime de responsabilidade (impeachment) contra presidente da República. Pela proposta, o Congresso deverá continuar funcionando […]

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Informativo de Legislação Federal 13.05.2016

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13/05/2016

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