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LEGISLAÇÃO FEDERAL

Principais Movimentações Legislativas MPV 982/2020 Ementa: Dispõe sobre a conta do tipo poupança social digital. Status: Aguardando sanção do projeto de lei de conversão. Prazo: 28/10/2020 MPV 987/2020 Ementa: Altera a Lei 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional. Status: Aguardando sanção do projeto de lei de […]

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Informativo de Legislação Federal – 08.10.2020

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08/10/2020

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