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A Lei 13.467/2017, com início de vigência em 11 de novembro de 2017, instituiu a chamada “Reforma Trabalhista”[1]. A par dos intensos debates a respeito do tema, é imperioso analisar o mencionado diploma legal no contexto da natureza jurídica dos direitos trabalhistas, segundo as diretrizes constitucional e internacional. Os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, […]

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Lei 13.467/2017: Direitos trabalhistas no contexto dos direitos sociais, fundamentais e humanos

Lei 13.467/2017: Direitos trabalhistas no contexto dos direitos sociais, fundamentais e humanos

Gustavo Filipe Barbosa Garcia
Gustavo Filipe Barbosa Garcia

17/11/2017

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