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A Lei nº 13.334, de 13.9.2016, criou, junto ao Executivo federal, o Programa de Parcerias de Investimentos – PPI, com o objetivo de ampliar e consolidar a relação entre o governo federal e o setor privado, empregando como ferramenta contratos de parceria para a execução de empreendimentos públicos de infraestrutura e de outros mecanismos de […]

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A denominada relicitação e sua natureza jurídica

A denominada “relicitação” e sua natureza jurídica

José dos Santos Carvalho Filho

José dos Santos Carvalho Filho

30/10/2017

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