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Notícias Senado Federal Senado pode votar proposta que inclui renda básica como direito social na Constituição O Plenário pode votar nesta terça-feira (26) uma proposta de emenda à Constituição (PEC 29/2020) que considera a renda básica como um direito social. A matéria, do senador Eduardo Braga (MDB-AM), aguarda parecer do senador Antonio Anastasia (PSD-MG). Braga […]

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Informativo de Legislação Federal – 25.10.2021

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25/10/2021

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