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Resumo: A restituição de tributos indiretos suscita questionamentos não apenas no Brasil, mas em diversas partes do mundo, principalmente por conta da alegada repercussão ou traslação do ônus do tributo a consumidores finais. A jurisprudência no Brasil tem dado ao assunto tratamento inadequado, que termina por inviabilizar a tutela jurisdicional da relação tributária, em prejuízo […]

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Businessman chasing flying dollar money

Ainda a Restituição dos Tributos “Indiretos”

Hugo de Brito Machado Segundo

Hugo de Brito Machado Segundo

05/01/2017

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