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resolução 4.765/2019

LEGISLAÇÃO FEDERAL

Notícias Câmara dos Deputados  Dificultar matrícula de aluno com deficiência poderá ser considerado discriminação O Projeto de Lei 5352/19 considera ato discriminatório à pessoa com deficiência dificultar a matrícula em instituições públicas ou privadas de qualquer nível e modalidade de ensino. O texto tramita na Câmara dos Deputados. A proposta também define como discriminação impedir […]

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Informativo de Legislação Federal – 06.01.2020

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06/01/2020

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