Nos últimos três anos (de 2020 a 2022), vivenciamos um período de grande preocupação com as contas públicas em todos os níveis federativos em nosso país e, por decorrência, uma era de intensa atividade legiferante – sobretudo de foro constitucional – que gerou até o momento cerca de 20 emendas constitucionais, sendo mais da metade […]

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Estamos em pleno ano eleitoral, em que as tensões políticas se avolumam e se inicia a corrida pelo voto popular. Na briga pelos cargos públicos eletivos, a tendência é de elevação nos gastos, numa prática que já chegou a ser intitulada de “testamentos políticos”. Para coibir práticas fiscais eleitoreiras, a Lei de Responsabilidade Fiscal traz […]

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São tantos assuntos na pauta de debates exatamente neste momento que, diversamente de analisar apenas um tema por vez, hoje optei por dar um panorama geral do que está acontecendo neste tenso início de setembro em matéria fiscal, sobretudo a orçamentária. Antes de adentrar as questões nacionais, já me vem à mente a possibilidade de […]

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A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), através do seu artigo 65, considera a calamidade pública ou os estados de defesa ou de sítio circunstâncias excepcionais que permitem afastar temporariamente algumas das suas exigências, sobretudo as limitações para os gastos e endividamento. Para tanto, este estado não basta ser decretado pelo Poder Executivo, devendo […]

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Em razão da semelhança de nomes reina grande confusão entre Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF – e Crime de Responsabilidade que são coisas diversas. A LRF veio à luz para estabelecer uma política de gestão fiscal responsável visando a saúde financeira do Estado por meio da manutenção do equilíbrio das contas públicas, traçando normas […]

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Ajuste na saúde das contas públicas não pode depender de programas de socorro fiscal sucessivos

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Uma das mais relevantes atribuições do Tribunal de Contas é informar corretamente a sociedade acerca do estado das finanças públicas, sob os aspectos contábil, orçamentário, financeiro, patrimonial e operacional. De fato, nenhuma outra instituição pública ou privada dispõe do acervo de informações relativas às contas governamentais que o TC acumula, tanto no que concerne à […]

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Administração com responsabilidade fiscal é fixada em uma lei e não um mero aconselhamento. A situação fiscal dos inúmeros municípios brasileiros é, hoje, muito preocupante. E uma das primeiras medidas mais comuns que um gestor – seja público ou privado – adota diante de uma situação de desequilíbrio financeiro é a contenção de gastos, a […]

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Considerada por especialistas a segunda norma mais importante do Brasil no período democrático, atrás apenas da Constituição Federal, a Lei de Responsabilidade Fiscal ajudou a tirar a União e os estados do caos fiscal em que se encontravam. O passar dos anos fizeram com que a lei passasse a ser desrespeitada pelos governantes. Mas 18 anos […]

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Responsabilidade fiscal         Entrevista concedida ao Mídia News em 03/09/2017 Luiz Henrique Lima defende que correta gestão de recursos públicos tem reflexo direto na sociedade O conselheiro substituto Luiz Henrique Lima, do Tribunal de Contas de Mato Grosso, tem uma trajetória incomum no serviço público de Mato Grosso. Economista com doutorado em Planejamento […]

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Diante da gravidade da crise econômica e do desequilíbrio das contas públicas em todas as esferas, multiplicam-se proposituras de soluções legislativas: são propostas de emendas constitucionais, leis complementares e ordinárias, decretos e portarias, além de outras dúzias de normas necessárias para regulamentar a execução e o cumprimento das anteriores. Trata-se, aliás, de uma peculiar característica […]

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A Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira – CPMF foi criada no Brasil por meio da Emenda Constitucional nº 12, de 16 de agosto de 1996, que incluiu o art. 74 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), permitindo à União criar tal exação. A […]

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A Constituição Federal considera como crime de responsabilidade o atentado contra a lei orçamentária, conforme art. 85, VI. Esse dispositivo constitucional foi regulamentado pela Lei nº 1.079/51, mas,  à luz do art. 89, inciso VI da Constituição de 1946 que dispunha nos mesmos termos do art. 85, VI da atual Constituição. Parece ser matéria fácil, […]

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LRF deve ser fielmente observada por administrador No último dia 4 de maio, a Lei Complementar 101/2000, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), completou 15 anos. Apesar dos avanços nas finanças públicas nesse período, passamos agora por um momento de retrocesso. Ninguém esperava viver essa celebração com expressões como “pedaladas fiscais” e “contabilidade criativa” assumindo diariamente […]

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Notícias Senado Federal Novo marco legal da biodiversidade é aprovado na Comissão de Agricultura Foi aprovado na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) nesta quinta-feira (19) o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 2/2015, que institui novo marco legal da biodiversidade. Os senadores seguiram o voto do relator, Acir Gurgacz (PDT-RO), que incluiu duas […]

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Projetos de Lei Senado Federal Resultado de Sessões Deliberativas 165a Sessão (Deliberativa Ordinária) Senado Federal Em: 13.11.2014 (quinta-feira) Proposição Autor / Nº de origem Ementa Resultado ORDEM DO DIA 19REQUERIMENTO Nº 122, DE 2014Senador Ruben Figueiró Votação, em turno único, do Requerimento nº 122, de 2014, do Senador Ruben Figueiró, solicitando a tramitação conjunta do […]

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Nesta edição: Notícias Boato, Migalhas Serviços bancários, Migalhas Estatuto das Famílias, Migalhas Responsabilidade – Atividade cartorária Adicional de médico federal deve ser pago sobre total de horas extras, Conjur Supremo decidirá se justiça pode obrigar executivo a reformar presídios, Conjur Empresas reclamam da falta de advogados para mediação internacional, Conjur Buscas policiais sem mandado judicial […]

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1. Introdução O presente estudo tem por objetivo abordar as principais características e polêmicas das licitações para contratação de Parcerias Público-Privadas (PPPs), previstas na Lei nº 11.079/2004. Na primeira parte, pretende-se demonstrar o fenômeno da fragmentação normativa da licitação pública, com a promulgação de diversos diplomas legais sobre o tema, criando sistemas próprios de licitações, […]

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