Posts da tag responsabilidade penal
Quem é o sujeito ativo do crime de apropriação indébita do ICMS declarado?
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por Kiyoshi Harada
23.jan.2020
O Acidente em Brumadinho e Alguns Aspectos da Tarifação do Dano Extrapatrimonial de Seus Empregados, dos Empregados Terceirizados e de Seus Familiares
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por Francisco Ferreira Jorge Neto, Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante e Letícia Costa Mota Wenzel
04.fev.2019
O foro privilegiado na França
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por Paulo Gustavo Guedes Fontes
12.jun.2017
Crítica ao modelo construtivista de culpabilidade da pessoa jurídica
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por Paulo César Busato
27.set.2016