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responsabilização penal

LEGISLAÇÃO FEDERAL

Destaque dos Tribunais: Responsabilização Penal em Crimes Tributários e outras notícias: STF mantém normas que atenuam responsabilização penal em crimes tributários Plenário reafirmou entendimento de que a reparação do dano ao patrimônio público, em detrimento de medida penal, contribui para uma sociedade livre de desigualdades. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, manteve […]

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Responsabilização Penal em Crimes Tributários e outras notícias – 18.08.2023

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18/08/2023

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