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Retenção de mercadorias

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O Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009, art. 570) estabelece que a autoridade aduaneira pode condicionar a liberação da mercadoria ao pagamento do crédito tributário ou à prestação de garantia. Essa exigência foi bastante questionada no Poder Judiciário. Alguns contribuintes sustentaram que a Receita Federal não poderia reter as mercadorias para compelir o importador a pagar […]

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Retenção de mercadorias no despacho aduaneiro de importação: o STF decidiu pela constitucionalidade do solve et repete em matéria aduaneira?

Retenção de mercadorias no despacho aduaneiro de importação: o STF decidiu pela constitucionalidade do solve et repete em matéria aduaneira?

23/04/2021

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