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A Constituição já previa a possibilidade de redução de salários mediante convenção ou acordo coletivo (art. 7.º, VI), a compensação e a redução da jornada por acordo ou convenção coletiva (art. 7.º, XIII) e o aumento da jornada nos turnos ininterruptos de revezamento para mais de 6 horas por meio de negociação coletiva (art. 7.º, […]

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Programa de Proteção ao Emprego

Sergio Pinto Martins

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18/12/2015

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