por Rafael Carvalho Rezende Oliveira e Erick Halpern A Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa – LIA), considerada como um dos principais instrumentos jurídicos integrantes do Sistema Brasileiro de Combate à Corrupção, sofreu profundas alterações pela Lei 14.230/2021. Em resumo, a Reforma legislativa representa uma descaracterização da redação originária do texto legal, com a modificação […]

Leia mais ->