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Revogação de Medida Provisória

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Na madrugada de 22 para 23 de março de 2020 foi editada a Medida Provisória 927, destinada a promover alterações na CLT, de sorte a propiciar uma regulação jurídica mais adequada à situação econômica derivada das medidas de isolamento social voltada ao combate do COVID-19. A MP 927 é bastante extensa e permeada por vários […]

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Medida Provisória 927 – Alterações trabalhistas em tempos de coronavírus # 1 – Pode uma medida provisória revogar outra?

Medida Provisória 927 – Alterações trabalhistas em tempos de coronavírus # 1 – Pode uma medida provisória revogar outra?

Marco Aurélio Serau Junior

Marco Aurélio Serau Junior

24/03/2020

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