A Previdência Social no Brasil é composta de regimes públicos, quais sejam, o Regime Geral de Previdência Social e os Regimes Próprios de Servidores Públicos, todos em sistema de repartição, compulsórios, geridos pelo Poder Público, que cobrem a perda da capacidade de gerar meios para a subsistência até um valor-teto; e outro, complementar, privado e […]

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Marco Aurélio Serau Junior e Roberto de Carvalho Santos* Em 5/2/21 foi publicado o decreto 10.620, que promove alterações estruturais no RPPS dos servidores públicos federais, especialmente a atribuição das competências sobre “concessão e a manutenção das aposentadorias e pensões do regime próprio de previdência social da União no âmbito da administração pública federal”. Conforme […]

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A previdência complementar é um dos temas de grande importância que deverá ser tratado pelos prefeitos e vereadores eleitos em 2020 logo nas suas primeiras semanas de mandato. De fato, a reforma da previdência de 2019 – Emenda Constitucional 103 – tornou obrigatória a instituição pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, por lei de […]

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Marco Aurélio Serau Junior e Roberto de Carvalho Santos* O Supremo Tribunal Federal concluiu, no dia 21 de agosto de 2020, o julgamento do tema 578 (RE 662.423), que discutiu a contagem do prazo de 5 anos no cargo público para fins de aposentadoria integral no RPPS. Foi fixada a seguinte tese: 1) Ressalvado o […]

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Marco Aurélio Serau Junior e Roberto de Carvalho Santos O Supremo Tribunal Federal está debatendo, e regime processual de repercussão geral, o tema 942, cuja tese proposta pelo exmo. ministro relator Luiz Fux é a seguinte: “A Constituição Federal não autoriza a averbação no assentamento funcional de servidor público de tempo de serviço prestado em […]

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Nesta Coluna do Gen Jurídico dedicada à Reforma Previdenciária (PEC 6/2019) voltamos a falar sobre os regimes próprios de previdência destinados aos servidores públicos. Trataremos especificamente do novo sistema contributivo para os RPPS trazido pela PEC 6/2019. A primeira inovação reside na possibilidade do estabelecimento de contribuições extraordinárias, além das contribuições previdenciárias ordinárias. Esse modelo […]

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Damos continuidade à série especial de publicações no GEN Jurídico sobre a Reforma Previdenciária (PEC 06/2019). Nesta coluna trataremos do árduo tema do regime de capitalização, introduzido pelo art. 201-A, que consta da PEC 06/2019, que também cria disposições transitórias nessa matéria: Art. 201-A. Lei complementar de iniciativa do Poder Executivo federal instituirá novo regime […]

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Nos últimos meses, os servidores públicos federais, incluindo magistrados, estão analisando as (des)vantagens da migração do Regime Próprio de Previdência Social para o Regime de Previdência Complementar, nos termos regulamentados pela Lei n. 12.618/2012. Tenho observado muitas manifestações enaltecendo as vantagens dessa migração, especialmente pela possibilidade de opção pelo Benefício Especial e eventual adesão à […]

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O tema em voga mais debatido nas últimas semanas é o da reforma da previdência social. Há quem seja radicalmente contra e aqueles que pregam a sua urgente e imperiosa necessidade. Os argumentos existem para ambos os lados, desde o déficit das contas da previdência (embora haja quem diga ser superavitária); a questão demográfica, que […]

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O Regime Próprio de Previdência Social – RPPS é o regime de previdência, criado por lei, no âmbito de cada ente federado, destinado a assegurar aos servidores titulares de cargo efetivo, pelo menos, os benefícios de aposentadoria e pensão por morte previstos no art. 40 da Constituição da República. Os RPPS são regulados pela Lei […]

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