O Supremo Tribunal Federal concluiu em novembro de 2022 o julgamento da ADIn 6.327/DF, onde deu interpretação conforme à Constituição aos arts. 392, §1º, da CLT, e 71 da lei 8.213/91 e, por arrastamento, ao art. 93 do seu Regulamento (decreto 3.048/99), de modo a se considerar como termo inicial da licença-maternidade e do respectivo […]

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Principais Movimentações Legislativas Senado Federal PL 315/2021 Ementa: Torna obrigatória a preservação do sigilo sobre a condição de pessoa que vive com infecção pelos vírus da imunodeficiência humana (HIV) e das hepatites crônicas (HBV e HCV) e de pessoa com hanseníase e com tuberculose, nos casos que estabelece; e altera a Lei nº 6.259, de […]

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A Medida Provisória 1.045, de 27/4/21, retomou o Programa de Preservação do Emprego e da Renda que havia sido criado pela Medida Provisória 936/20 (convertida na lei 14.020/20), cujos objetivos, conforme o art. 2º, consistem em (I) preservar o emprego e a renda, (II) garantir a continuidade das atividades laborais e empresariais e (III) reduzir […]

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Notícias  Senado Federal Senado aprova teto para juros de cheque especial e cartão de crédito durante a pandemia Os juros do cartão de crédito e do cheque especial poderão ter limite de 30% ao ano, em caráter excepcional, durante o estado de calamidade pública por conta da pandemia. É o que prevê o substitutivo do […]

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Notícias Senado Federal PEC Paralela será discutida em audiência pública na CDH Previdência e trabalho, com foco na PEC Paralela (PEC 133/2019), será tema de debate na próxima segunda-feira (11), na Comissão de Direitos Humanos (CDH). A audiência pública, solicitada pelo presidente do colegiado, senador Paulo Paim (PT-RS), será realizada às 9h na sala 6 […]

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Editorial Mas, afinal, o que poderia eu dizer justo nesta época? Acho melhor me limitar a “Ala-la-ô-ôôôÔ, Mas que calor- ô-ôôôÔ”. Bom carnaval para todos, os que pulam, os que descansam e os que aproveitam os dias para colocar as obrigações em dia. Com Deus, Com Carinho, Gladston Mamede. ****** Marcário – A 1ª Turma […]

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Notícias Senado Federal CCJ pode votar cinco projetos para combater a violência contra mulher Cinco projetos que modificam a atual legislação para ampliar medidas de combate à violência contra a mulher estão prontos para votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). As propostas constaram da pauta da última reunião realizada pela CCJ em […]

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