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LEGISLAÇÃO FEDERAL

Senado Federal  Ampliação do BPC aprovada pelo Senado é publicada e já está valendo Está publicada na edição desta terça-feira (24) do Diário Oficial da União (DOU) a Lei 13.981, que aumenta o limite da renda familiar mensal per capita para idosos e pessoas com deficiência terem acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC). Com […]

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Informativo de Legislação Federal – 24.03.2020

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24/03/2020

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