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Agenda da Presidente Presidência da República PRESIDENTA DILMA ROUSSEFF Segunda, 16 de Março de 2015 15:00:  Cerimônia de Sanção do Código de Processo Civil Local: Palácio do Planalto Notícias Senado Federal Emenda Constitucional 86, do Orçamento impositivo, será promulgada na terça O Congresso reúne-se na terça-feira (17), ao meio-dia, para promulgar a Emenda Constitucional 86, que […]

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Informativo de Legislação Federal 16.03.2015

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16/03/2015

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