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Informativo de Legislação Federal – 06.01.2023

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06/01/2023

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Desde a sua concepção, em 1966 pelo então Ministro do Planejamento Roberto Campos, no Governo de Humberto de Alencar Castello Branco, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) sempre gerou impacto social. Regulado inicialmente pela Lei nº 5.107/1966, tinha por escopo proteger o trabalhador dispensado sem justa causa, uma vez que o direito […]

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O FGTS na jurisprudência do STJ

17/12/2021

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