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Não foi pouca a repercussão social, científica e midiática à publicação da Res. 2.324/2022 do Conselho Federal de Medicina, restringindo a prescrição de canabidiol em sua modalidade compassiva e off label, surpreendendo a comunidade de pacientes de diversas doenças e sintomáticas, tais como dores crônicas, bem como seus familiares, médicos e a sociedade civil. Afinal, […]

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Afinal, médicos podem ou não prescrever canabidiol?

Afinal, médicos podem ou não prescrever canabidiol?

Henderson Fürst

Henderson Fürst

26/10/2022

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Ana Paula de Barcellos, autora do livro Curso de Direito Constitucional, analisa as competências federativas em tempos de pandemia e a emergência sanitária. A autora fala sobre a importância desse tema para o Direito Constitucional e discute outros assuntos, como a Lei 13.979/2020 (medidas para enfrentamento do coronavírus), as competências privativas e comuns/concorrentes, as normas federais, […]

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Pandemia e competências federativas

Saúde, transportes, pandemia e competências federativas

30/03/2020

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