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Notícias Senado Federal CCJ aprova inclusão da economia solidária entre princípios da Constituição A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (12) a uma proposta de emenda à Constituição que inclui a economia solidária entre os princípios da ordem econômica nacional. Segundo o autor da PEC 69/2019, senador Jaques Wagner (PT-BA), a economia […]

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Informativo de Legislação Federal – 12.02.2020

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12/02/2020

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