LEGISLAÇÃO FEDERAL
Notícias Senado Federal Lei Geral do Esporte pronta para ser votada na CCJ A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) volta a analisar em 2022 o projeto de lei que institui a Lei Geral do Esporte (PLS 68/2017). A proposta, que trata o esporte de maneira sistêmica e tipifica o crime de corrupção privada para […]
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Informativo de Legislação Federal – 01.02.2022
GEN Jurídico
01/02/2022
ARTIGOS
TRIBUTÁRIO
Há tempos criticamos o protesto da CDA por implicar sanção política condenada por pelo menos três Súmulas do Supremo Tribunal Federal. Cabe à Fazenda cobrar executivamente o crédito tributário regularmente constituído e não pago pelo contribuinte. Mas, o executivo fiscal arrasta-se por mais de uma década em razão do emperramento do Poder Judiciário, de um […]
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Protesto de sentença judicial
Kiyoshi Harada
02/09/2016