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Na segunda parte da aula sobre Direito Concorrencial e o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, o professor Thiago Marrara continua analisando a estrutura do CADE e fala também sobre a Secretaria de Promoção da Produtividade e Advocacia da Concorrência  (SEPRAC). Segundo Marrara, o CADE como autarquia inclui: TADE – Tribunal Administrativo SG – Superintendência-Geral DEE – Departamento […]

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Direito Concorrencial – O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência – Parte 2

Direito Concorrencial – O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência – Parte 2

Thiago Marrara

Thiago Marrara

14/01/2020

ARTIGOS

EMPRESARIAL

Existem basicamente duas formas pelas quais o Estado se propõe a defender a livre concorrência: coibindo práticas de concorrência desleal e atos que configurem infração contra a ordem econômica. No primeiro caso, as sanções estão previstas nos arts. 183 e seguintes da Lei 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial), e o objeto da punição estatal são […]

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mine or yours?

A defesa da livre concorrência no direito brasileiro

10/10/2016

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