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Por Rafael Carvalho Rezende Oliveira e Marcelo Mazzola[1] Questão instigante e ainda não pacificada versa sobre a possibilidade de pagamento, por parte do Poder Público, de obrigação pecuniária decorrente de processo arbitral, sem a necessidade de precatório. Não temos a menor pretensão de exaurir o tema, mas apenas trazer reflexões para contribuir com o debate, […]

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Arbitragem e Poder Público

Arbitragem e Poder Público: pagamento voluntário burla o sistema de precatórios?

Rafael Carvalho Rezende Oliveira

Rafael Carvalho Rezende Oliveira

19/12/2016

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